A razão pode ser instrumento de inclusão da loucura? Olhares sobre a medida de segurança

Autores

Palavras-chave:

Transtornos mentais. Medidas de segurança. Direitos humanos.

Resumo

Este ensaio discute, no ponto de vista dos direitos humanos e com base na Teoria Geral do Crime adotada pelo Código Penal Brasileiro, o caso de indivíduos declarados inimputáveis por doença mental que praticam fato tipificado como crime típico e ilícito. Apresentam-se os conceitos jurídicos necessários para compreender o procedimento judicial apropriado para a declaração de inimputabilidade de um réu em ação criminal, especificando as consequências legais de tal declaração, isto é, a imposição de uma medida de segurança. Avalia-se a possibilidade de que, na prática de fatos tipificados como delitos pelos sujeitos inimputáveis psíquicos, haja utilização de outros recursos extrapenais, que atendam aos princípios
do movimento antimanicomial, positivados na Lei nº 10.216/2001, no sentido de garantir a proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, contrapondo-se ao estabelecido no Código Penal. 

Downloads

Publicado

2019-12-13

Como Citar

1.
Lopes AV, Schütz GE. A razão pode ser instrumento de inclusão da loucura? Olhares sobre a medida de segurança. Saúde debate [Internet]. 13º de dezembro de 2019 [citado 29º de março de 2024];43(especial 4 dez):207-218,. Disponível em: https://revista.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/3123