Lei Maria da Penha: uma análise crítica à luz da criminologia feminista

Resumo

Este estudo é um ensaio que visa analisar de forma crítica a abordagem punitivista do sistema de justiça criminal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher; e apontar caminhos alternativos, sem, contudo, descartar as contribuições de um referencial feminista.  Busca uma congruência entre os pontos relativos à criminologia crítica do direito penal com o enrijecimento do sistema punitivista, a fim de averiguar se o modo de tratamento da Lei Maria da Penha é o mais adequado. O sistema de justiça percebe a mulher como objeto inserido em um esquema pré-determinado de violência, e a partir disso lhe nega voz. Proteger mulheres relaciona-se diretamente a fortalecer as mulheres, e conferir a elas papel de protagonista da própria vida. A justiça restaurativa pode ser usada como incrementadora da democracia brasileira, facilitando a chamada “criação coletiva da justiça” e potencializar o efeito efetivamente justo das decisões e fortalecimento da cidadania, desde que bem estruturada.