Acesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na Lei Brasileira de Inclusão por meio do Sistema Único de Assistência Social

Autores

Palavras-chave:

Serviço social. Deficiência intelectual. Política pública. Direitos humanos. Saúde pública.

Resumo

Desde 2005, está previsto na Constituição o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e participativo, que tem por função a gestão da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Em 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania, em cumprimento à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim como a saúde e a previdência, a assistência social é um direito social do cidadão e dever do Estado; suas ações fazem parte da Política de Seguridade Social não contributiva. Buscou-se, portanto, investigar o acesso e o recebimento de informações, das pessoas com deficiência mental, aos direitos e garantias previsto no SUAS, em Campo Grande, bairro da zona oeste do Município do Rio de Janeiro, através de a pesquisa documental e de campo, com entrevista individual semiestruturada. Constatou-se falta de conhecimento, de informação adequada, de educação continuada dos profissionais, de estrutura física. Conclui-se que, não obstante as normas avançadas, protetivas de direitos humanos, o Estado ainda não reduziu, efetivamente, as desigualdades sociais, especialmente para as pessoas com deficiência mental.

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Publicado

2019-12-13

Como Citar

1.
Abreu TPC de, Vilardo MAT, Ferreira AP. Acesso das pessoas com deficiência mental aos direitos e garantias previstos na Lei Brasileira de Inclusão por meio do Sistema Único de Assistência Social. Saúde debate [Internet]. 13º de dezembro de 2019 [citado 8º de fevereiro de 2023];43(especial 4 dez):190-206. Disponível em: https://revista.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/3019