Acesso aos medicamentos: aplicação da seletividade constitucional no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

Autores

Palavras-chave:

Acesso a medicamentos essenciais e tecnologias em saúde. Direito à saúde. Preço de medicamento. Constituição e estatutos.

Resumo

O acesso aos medicamentos pode ser limitado pelos seus altos preços impactados pela tributação, especialmente pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O artigo problematiza a aplicação do princípio constitucional da seletividade no ICMS e sua repercussão na carga tributária dos medicamentos, com reflexo na capacidade de pagamento de medicamentos pelos cidadãos. O método foi de revisão de literatura, com base em documentos, normas e no referencial teórico de Carrazza. O artigo está dividido em três seções: Caracterização do panorama geral dos tributos incidentes nos medicamentos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Princípio da seletividade como vetor da dignidade da pessoa humana. Identificou-se alguns contrapontos doutrinários, trazendo, importantes debates sobre a aplicação da seletividade prevista na constituição brasileira. Verificou-se existência de benefícios fiscais envolvendo os tributos federais aplicáveis sobre os medicamentos no sistema tributário nacional. Conclui-se que a não aplicação do princípio da seletividade no ICMS pode ensejar problemas, especialmente no abandono do tratamento e ocorrência de gastos superiores ao que as famílias podem suportar o que afronta o princípio da universalidade da saúde tornando difícil sua equidade.

Publicado

2019-12-13

Como Citar

1.
Michelli LD de MF, Vilardo MAT, Silva RM da. Acesso aos medicamentos: aplicação da seletividade constitucional no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Saúde debate [Internet]. 13º de dezembro de 2019 [citado 8º de fevereiro de 2023];43(especial 4 dez):83-94. Disponível em: https://revista.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/3005