Loucura e direito penal: pistas para a extinção dos manicômios judiciários

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Resumo

As interfaces entre a loucura e o direito penal, com a análise das medidas de segurança diante da Lei Antimanicomial e das políticas de atenção à saúde mental no Brasil, assim como a experiência do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) integram os planos de desenvolvimento deste artigo. Discute-se aqui o tratamento penal da loucura, a natureza jurídica e os fundamentos teóricos das medidas de segurança, bases a partir das quais são formuladas pistas que se voltam para o fechamento dos manicômios judiciários.