Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados

Resumo

A alteração do nome e do registro da pessoa transexual pode afetar a esfera jurídica de terceiros com os quais têm ou tiveram vínculo jurídico. Neste artigo abordaremos os possíveis conflitos que podem envolver a pessoa transexual requalificada e terceiros que poderiam resultar com seus registros alterados, como os descendentes e ex-cônjuges. A partir de uma análise de conflitos hipotéticos, conclui-se que, embora formalmente caiba ao juiz encontrar a solução do conflito a partir de uma hermenêutica adequada, não há uma única solução. Assim, a ponderação dos princípios ocorrerá somente diante da situação concreta sub judice, não podendo o magistrado descurar do fato de que dentre suas funções está a proteção dos direitos humanos.