Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos

Autores

Palavras-chave:

Saúde pública. Sistema Único de Saúde. Decisões judiciais. Acesso a medicamentos essenciais e tecnologias em saúde. Direitos humanos.

Resumo

A promoção da saúde pública no Brasil tem exibido montantes crescentes e a judicialização da saúde é um fenômeno em contínuo aumento, representando gastos extraordinários, lastreados em decisões judiciais, refletidos em impacto orçamentário não necessariamente advindos de decisões dos poderes Legislativo e Executivo. Neste jaez, a forma de prestação da tutela jurisdicional também é analisada, na busca por compreender tendências de julgamento e formas de solução de conflitos sobre medicamentos via decisões judiciais, na realidade do Judiciário brasileiro. Para tanto, o trabalho utiliza o método hipotético dedutivo, através da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa. Com o objetivo de apresentar uma alternativa à problemática sistêmica quanto à (não) prestação eficiente de medicamentos e fármacos pelo Sistema Único de Saúde e o abarrotamento de ações junto ao Poder Judiciário, o presente artigo desenvolve, além dos comentários acerca do ativismo judicial, das demandas coletivas, das mutações constitucionais e da ponderação de interesses, outrossim a discussão acerca da inserção e da utilização de decisões estruturais no ordenamento jurídico brasileiro, tendo por objetivo ofertar uma singela contribuição aos debates sobre o aperfeiçoamento contínuo do Estado Constitucional de Direito.

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Publicado

2019-12-13

Como Citar

1.
Chagas RR das, Ferreira AP, Nicolitt AL, Oliveira MHB de. Decisões estruturais em demandas judiciais por medicamentos. Saúde debate [Internet]. 13º de dezembro de 2019 [citado 28º de março de 2024];43(especial 4 dez):95-110. Disponível em: https://revista.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/3028