Saad, Elizabeth Maria, et al. “Bases jurídicas E técnicas Das sentenças Dos Juizados Especiais Fazendários Do Rio De Janeiro (RJ), 2012-2018”. Saúde Em Debate, vol. 43, nº especial 4 dez, dezembro de 2019, p. 71-82, https://revista.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/2983.