[1]
E. M. . Saad, J. . Braga, e E. M. G. de Maciel, “Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018”, Saúde debate, vol. 43, nº especial 4 dez, p. 71–82, dez. 2019.