SAAD, Elizabeth Maria; BRAGA, José; MACIEL, Elvira Maria Godinho de. Bases jurídicas e técnicas das sentenças dos Juizados Especiais Fazendários do Rio de Janeiro (RJ), 2012-2018. Saúde em Debate, [S. l.], v. 43, n. especial 4 dez, p. 71–82, 2019. Disponível em: https://revista.saudeemdebate.org.br/sed/article/view/2983. Acesso em: 22 dez. 2024.